Chefia de Gabinete · 18 de setembro de 2017
LEI Nº 5.865, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.865, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o cancelamento das condições que pesam sobre os imóveis doados à Empresa Silver Indústria e Comércio de Acessórios para Construção Civil Ltda., CNPJ 08.862.530/0001-50 e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Art. 1º Ficam extintas as condições previstas nos protocolos de intenções e nas matrículas n.º 70.067, 77.860 e 77.859 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, referentes aos imóveis doados pelo Município de Pouso Alegre para a empresa SILVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., através das Leis Municipais n.º 4.581/07, 4.590/07, 4.816/09, ficando autorizada a venda dos imóveis a terceiros, desde que atendida à finalidade de uso industrial dos imóveis.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 15 de setembro de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete