Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Chefia de Gabinete · 22 de julho de 2016

LEI Nº 5704/16

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 5704/16

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.679/2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE POUSO ALEGRE, SUA ORGANIZAÇÃO, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS, EXTINGUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Ver. Rafael Huhn

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 8º da Lei Municipal nº 5.679/2016, com a seguinte redação:

“Art. 8º (..)

§ 2º Em caso de ausência do Diretor Presidente, o Procurador Geral assume a função.”

Art. 2º revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 17 DE JUNHO DE 2016.

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1796, em 22 de julho de 2016. Código identificador 67D32529: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.