Chefia de Gabinete · 26 de junho de 2026
LEI Nº 7.333, DE 25 DE JUNHO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.333, DE 25 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), para adequação do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º A ficha a ser criada, citada no Anexo I desta Lei, juntamente com a ação e meta a serem incorporadas, mencionadas no Anexo III desta Lei, passarão a fazer parte do Plano Plurianual 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 25 de junho de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Chefe de Gabinete
Secretária Municipal de Finanças Interina
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
016
0008
0245
0022
2209
33.90.39
1.660.000.3110
XXXX
505.000,00
TOTAL
505.000,00
ANEXO II
RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
Excesso de arrecadação (R$)
1.660.000.3110 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
4.1.7.1.6.50.0.1 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal
505.000,00
ANEXO III
AÇÕES E METAS A SEREM INCORPORADAS
Descrição da Ação: EXECUCAO DA EMENDA Nº 202644540001.
Código da Ação: 2209
[ ] Projeto
[X ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[X ] Temporária
Início previsto: 01/06/2026
Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade de Medida
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
Custo e meta-2029
505.000,00
0,00
0,00
0,00