Assessoria de Administração Pública · 11 de maio de 2015
LEI Nº 5571/15
ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5571/15
CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizada a reposição, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, no percentual de 8,42% (oito vírgula quarenta e dois por cento), a partir de 1º (primeiro) de abril de 2015, dos subsídios dos Secretários Municipais, pagos em parcela única mensal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando o disposto no art. 1º (primeiro).
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 04 DE MAIO DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete