Chefia de Gabinete · 18 de novembro de 2020
LEI Nº 6.292, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.292, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$3.587.405,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e cinco reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, com recursos destinados a atender as Resoluções SES/MG de nº 7.098, 7.112 e 7.176 que autorizam o repasse de recursos financeiros de investimentos em benefício dos Fundos Municipais de Saúde.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Projeto
1692
GARANTIR A PREVENÇÃO E QUALIDADE DA SAÚDE EM INVESTIMENTOS NA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa
3449052.00
Equipamentos e material permanente
3.587.405,00
Fonte de Recurso
155/3129
Outras Transferências de Recursos do SUS
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação parcial do saldo da dotação abaixo discriminada.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0003
Saúde Tratada com Humanidade
Atividade
2180
RESSARCIMENTO SERVIÇOS HOSPITALARES SOBRE GESTÃO DOS PRESTADORES
Elemento de Despesa
3339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.587.405,00
Fonte de Recurso
155/3139
Ressarcimento
Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2020 dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária/2020.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 1692: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[ X ] Nova
[ ] Em andamento
] Contínua
[ X ] Temporária
Início previsto: 04/11/2020
Término previsto: 31/12/2020
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/2020
Custo e meta p/ 2021
Custo e meta p/ 2022
Custo e meta p/ 2023
R$3.587.405,00
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 13 de novembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Administração e Finanças