Chefia de Gabinete · 17 de junho de 2020
LEI Nº 6.246, DE 16 DE JUNHO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.246, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$513.280,78 (quinhentos e treze mil, duzentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, destinadas a Obras de Recuperação e Manutenção da Avenida Prefeito Jorge Antônio Andere, com recursos oriundos da União e Contrapartida do Município.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRAESTRUTURA URBANA
Programa
0013
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA
Projeto
1674
Recuperação e Drenagem da Av. Prefeito Jorge Antônio Andere - Convênio
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
286.500,00
Fonte de Recurso
124
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
Projeto
1675
Recuperação e Drenagem da Av. Prefeito Jorge Antônio Andere - Contrapartida
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
226.780,78
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRAESTRUTURA URBANA
Programa
0013
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA
Projeto
1531
Programa Planejamento Urbano - Obra de Recuperação e Manutenção das Ruas Centrais
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
286.500,00
Fonte de Recurso
124
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
Projeto
1538
Programa Planejamento Urbano - Obras de Recuperação e Manutenção das Ruas Centrais - Contrapartida
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
27.966,49
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
Projeto
1539
Programa SEGOV/PADEM Governo do Estado - Obras de Pavimentação e Drenagem da Via Noroeste 1ª Etapa - Contrapartida
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
198.814,29
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2020.
Art. 4º. - As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e da Lei Orçamentária /2020.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 1674 - Recuperação e Drenagem da Av. Prefeito Jorge Antônio Andere – Convênio
Cód: 1675 - Recuperação e Drenagem da Av. Prefeito Jorge Antônio Andere – Contrapartida
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[ x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ X ] Temporária
Início previsto: 05/06/2020
Término previsto: 31/12/2020
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
0,00
513.280,78
0,00
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 16 de junho de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças