Chefia de Gabinete · 19 de dezembro de 2017
LEI Nº 5.889, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.889, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a transferência de recursos às OSCs – Organizações da Sociedade Civil, através de termo de fomento com atuação na área de Educação.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às OSCs - Organizações da Sociedade Civil, com atuação na área da educação, os seguintes recursos no exercício de 2018.
OSC
Subsidio Valor Anual
FUNDEB Valor Anual
ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTÊNCIA – ESCOLA PROFISSIONAL DELFIM MOREIRA
R$ 150.000,00
------------------
ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA
R$ 261.000,00
R$ 383.929,73
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS – APAE POUSO ALGRE
R$ 200.000,00
R$ 830.717,07
ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO MENOR
R$ 175.000,00
R$ 714.409,51
CLUBE DO MENOR
R$ 230.000,00
R$ 546.157,55
COMUNIDADE DE AÇÃO PASTORAL (CAP)
R$ 240.000,00
R$ 559.729,76
CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS SALESIANAS DOS SAGRADOS CORAÇÕES
R$ 169.000,00
R$ 381.549,77
EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DE LOURDES
R$ 230.000,00
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MOVIMENTO SOCIAL DE PROMOÇÃO HUMANA
R$ 245.000,00
R$ 803.506,61
TOTAL
R$ 1.900.000,00
R$ 4.220.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias número 02.07.12.365.0004.0004 - 33504300 – ENSINO e 02.07.12.365.0004.0005 – 33504300 – FUNDEB, da Secretaria de Educação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 15 de dezembro de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Administração e Finanças