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Congresso

Chefia de Gabinete · 26 de janeiro de 2022

LEI Nº 6.547, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.547, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder recomposição de vencimentos aos profissionais domagistériomunicipal e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 10,16% (dez, vírgula dezesseis por cento) de recomposição sobre os vencimentos básicos dos profissionais domagistériomunicipal.

Art. 2º. A recomposição será a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022, respeitando a data base da categoria.

Art. 3º.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Pouso Alegre, 25 de janeiro de 2022.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3186, em 26 de janeiro de 2022. Código identificador 64FF6969: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.