Chefia de Gabinete · 26 de janeiro de 2022
LEI Nº 6.547, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.547, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder recomposição de vencimentos aos profissionais domagistériomunicipal e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 10,16% (dez, vírgula dezesseis por cento) de recomposição sobre os vencimentos básicos dos profissionais domagistériomunicipal.
Art. 2º. A recomposição será a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022, respeitando a data base da categoria.
Art. 3º.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 25 de janeiro de 2022.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete