Chefia de Gabinete · 25 de maio de 2016
LEI Nº 5681/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5681/16
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA REVISÃO SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DO QUADRO DE PESSOAL DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO-PARLAMENTAR – GAPP, E DA REVISÃO DO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O valor dos salários pagos aos cargos comissionados de recrutamento amplo e limitado, definidos pela Lei nº 5.663, de 15 de fevereiro de 2016, não sofrerá revisão anual no ano de 2016, mantendo os valores constantes do Anexo III da referida Lei.
Art. 2º O valor das gratificações pagas a qualquer título aos servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre não sofrerá revisão anual no ano de 2016.
Art. 3º O valor dos salários pagos aos cargos comissionados pertencentes ao quadro de pessoal do Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar – GAPP da Câmara Municipal de Pouso Alegre, definidos pela Lei nº 5.665, de 16 de março de 2016, não sofrerá revisão anual no ano de 2016, mantendo os valores constantes do Anexo I da Resolução nº 1.230/2016.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE. 02 DE MAIO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabiente