Chefia de Gabinete · 7 de janeiro de 2016
LEI Nº 5649/15
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5649/15
AMPLIA A CARGA HORÁRIA DOS PROCURADORES MUNICIPAIS COM AUMENTO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A carga horária dos ocupantes dos cargos efetivos de Procurador Municipal fica ampliada em 01 (uma) hora diária, totalizando 04(quatro) horas diárias, com o aumento proporcional de seus vencimentos em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento).
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MARCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
LEANDRO ROBERTO DE PAULA REIS
Procurador Geral do Município