Chefia de Gabinete · 27 de fevereiro de 2023
LEI Nº 6.779, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.779, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 3.161.250,39 (três milhões, cento e sessenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
009
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
0451
InfraestRutura urbana
Programa
0029
Por uma Pouso Alegre Bem Cuidada
Ação
1953
Obras do Sistema de Bombeamento da Diquinha
Elemento de Despesa
344905100
Obras e Instalações
3.161.250,39
Fonte de Recurso
2.710.010.0000
Transferência Especial dos Estados
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recurso abaixo relacionada:
1.710.010.0000 - Transferência Especial dos Estados
R$ 3.161.250,39
Art 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.
Características da Ação: OBRAS DO SISTEMA DE BOMBEAMENTO DA DIQUINHA
Cód: 1953
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 10/02/2023
Término previsto: 31/12/2023
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2023
Custo e meta p/ 2024
Custo e meta p/ 2025
Custo e meta p/ 2026
3.161.250,39
0,00
0,00
0,00
Art. 4º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 02/01/2023 para fins de execução orçamentária.
Pouso Alegre/MG, 24 de fevereiro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças