Chefia de Gabinete · 16 de abril de 2021
LEI Nº 6.380, DE 15 DE ABRIL DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.380, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$15.001.000,00 (quinze milhões e um mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, destinadas as Obras de Saneamento e Infraestrutura em Vias públicas no Município de Pouso Alegre/MG, com recursos oriundos de Operação de Crédito da linha do Programa FINISA, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 6.378 de 01 de Abril de 2021.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0013
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada
Projeto
1716
Obras de Saneamento e Infraestrutura da Avenida Perimetral – Recurso FINISA
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
15.000.000,00
Fonte de Recurso
1907006
Operação de Crédito
Projeto
1717
Obras de Saneamento e Infraestrutura da Avenida Perimetral – Recurso Próprio - Contrapartida
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
1.000,00
Fonte de Recurso
1001001
Recurso Geral
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso Operação de Crédito autorizado através da Lei Municipal nº 6.378/2021, bem como à anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0013
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada
Projeto
1664
Obras de Saneamento e Infraestrutura em Vias Públicas - Recurso FINISA - Contrapartida
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
1.000,00
Fonte de Recurso
1001001
Recurso Geral
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária/2021.
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 1716-Obras de Saneamento e Infraestrutura da Avenida Perimetral – Recurso FINISA
Cód: 1717 -Obras de Saneamento e Infraestrutura da Avenida Perimetral – Recurso Próprio - Contrapartida
[ x ] Projeto
[] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[] Contínua
[x ] Temporária
Início previsto: 01/04/2021
Término previsto: 31/12/2021
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
0,00
0,00
R$15.001.000,00
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 15 de abril 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças