Chefia de Gabinete · 27 de março de 2026
LEI Nº 7.257, DE 26 DE MARÇO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.257, DE 26 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CIRCUITO DE CORRIDAS DE RUA DE POUSO ALEGRE" E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO E RECOMPENSA À PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO.
Autoria: Davi de Andrade Leite, Renato Gavião
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Pouso Alegre o Programa "Circuito de Corridas de Rua de Pouso Alegre", com o objetivo de fomentar a prática de atividades físicas, promover a saúde, o bem-estar e a inclusão social através da corrida de rua.
Art. 2º O Programa “Circuito de Corridas de Rua de Pouso Alegre” será composto por um calendário anual de eventos de corrida de rua, a ser definido e divulgado, conforme regulamentação.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – difundir a prática da corrida de rua, tanto profissional quanto amadora, como modalidade esportiva acessível a todos os munícipes;
II – prover estrutura adequada e segura para a realização dos eventos, garantindo a integridade física dos participantes;
III – incentivar a participação contínua de atletas locais, especialmente os amadores, nos eventos do circuito;
IV – promover a inclusão social, facilitando o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade à prática esportiva;
V – fomentar parcerias entre a administração pública municipal, outros entes federados e entidades do setor privado para a realização e apoio dos eventos;
VI – valorizar o esporte como ferramenta de desenvolvimento humano e social.
Art. 4º As diretrizes para a execução do Programa incluem:
I – a gratuidade ou o baixo custo das inscrições para os eventos do circuito, visando a máxima participação;
II – a destinação de cotas de participação e/ou kits de corrida gratuitos para atletas inscritos no Cadastro Único do Município, conforme regulamentação;
III – a garantia de que todos os eventos do circuito cumpram as normas de segurança e regulamentação estabelecidas pela Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt) e demais órgãos competentes, incluindo a obtenção das devidas autorizações para eventos em vias públicas;
IV – a implementação de um sistema de pontuação e recompensa para os atletas participantes.
Art. 5º Com o objetivo de reconhecer e incentivar a assiduidade e o desempenho será implementado um sistema de pontuação anual para os atletas que participarem das etapas do circuito de corridas do Programa.
§ 1º A pontuação será atribuída com base na participação e classificação dos atletas em cada etapa, conforme regulamento específico a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.
§ 2º As recompensas para os atletas participantes poderão incluir:
I – medalhas de participação para todos os concluintes de cada etapa;
II – troféus e medalhas de premiação para os primeiros colocados em diferentes categorias (geral e por faixa etária) em cada etapa;
III – recompensas anuais baseadas na pontuação acumulada, tais como:
a) kits exclusivos e brindes personalizados;
b) descontos em futuras inscrições ou em estabelecimentos parceiros;
c) acesso a eventos especiais ou clínicas de corrida;
d) possibilidade de inclusão em um programa de apoio financeiro municipal para atletas amadores de destaque, a ser regulamentado por lei específica, se necessário.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e poderão ser complementadas por:
I – recursos provenientes da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), mediante a apresentação e aprovação de projetos específicos;
II – patrocínios e doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas;
III – outras fontes de recursos que venham a ser instituídas.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo o órgão responsável pela coordenação, organização, regulamentação e execução do Programa.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 26 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete