Chefia de Gabinete · 21 de junho de 2024
LEI Nº 6.971, DE 20 DE JUNHO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.971, DE 20 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.
ÓRGÃO
UNID.
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROG.
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE
RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
016
0008
0244
0022
2706
3.339039
1665.000.3110
R$ 900.000,00
TOTAL
R$ 900.000,00
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação apurado na fonte abaixo relacionada:
1.665.000.3110 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
R$ 900.000,00
Receita: 1.7.1.7.52.0.1- Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social - Principal
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.
Características da Ação: GESTÃO DE TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS SIGTV-GND3 – EMENDA PARLAMENTAR
Cód: 2706
[ ] Projeto
[x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 09/05/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2024
Custo e meta p/ 2025
Custo e meta p/ 2026
Custo e meta p/ 2027
R$900.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 4º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 20 de junho de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças