Chefia de Gabinete · 13 de outubro de 2025
LEI Nº 7.131, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.131, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
Cria o Programa "Adote um Campeão", que incentiva o patrocínio de atletas de destaque por empresas no Município de Pouso Alegre, e dá outras providências.
Autoria: Vereadores Israel Russo e Ely da Autopeças
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Pouso Alegre, o Programa “Adote um Campeão”, com o objetivo de incentivar empresas privadas a patrocinarem atletas locais de destaque ou com potencial esportivo, promovendo o desenvolvimento do esporte e a projeção do município em competições regionais, nacionais e internacionais, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), e suas posteriores alterações.
Parágrafo único. O programa abrange atletas de modalidades individuais e coletivas.
Art. 2º Poderão ser beneficiados pelo programa atletas residentes em Pouso Alegre que atendam aos seguintes critérios:
I - comprovem resultados expressivos em competições oficiais nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
II - demonstrem potencial de evolução e impacto positivo no cenário esportivo;
III - apresentem necessidade comprovada de apoio financeiro para custeio de treinamento, aquisição de equipamentos, deslocamento ou participação em competições.
§ 1º A Secretaria Municipal de Esportes poderá, em regulamento próprio, definir os documentos e critérios objetivos para comprovação dos requisitos acima.
§ 2º Priorizar-se-ão atletas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, desde que atendam aos critérios técnicos estabelecidos.
Art. 3º As empresas que aderirem ao programa poderão usufruir das seguintes contrapartidas:
I - publicidade e reconhecimento:
a) concessão do selo "Empresa Parceira do Esporte", para uso em materiais institucionais e publicitários;
b) divulgação do nome e da marca da empresa nos canais oficiais da Prefeitura e em eventos esportivos municipais;
c) autorização para exposição da marca em uniformes, materiais esportivos e demais equipamentos dos atletas patrocinados, respeitadas as regras das competições.
II - benefícios para Funcionários:
a) acesso gratuito a eventos esportivos organizados ou apoiados pelo município;
b) palestras, workshops e treinamentos com os atletas patrocinados, incentivando a prática esportiva e o bem-estar dos colaboradores.
Art. 4º O patrocínio concedido pelas empresas aos atletas no âmbito do Programa ‘Adote um Campeão’ não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, caracterizando-se como incentivo material e apoio ao desenvolvimento esportivo, em conformidade com o disposto no art. 3º, § 1º, II, da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).”
Art. 5º A Secretaria Municipal de Esportes poderá:
I - coordenar a seleção, o cadastro e a certificação dos atletas participantes, com base em critérios técnicos e transparentes;
II - facilitar a conexão entre empresas interessadas e atletas aptos ao programa, promovendo parcerias mutuamente benéficas;
III - fiscalizar a execução do programa, garantindo a correta aplicação dos recursos e a entrega das contrapartidas previstas, bem como o recebimento da prestação de contas pelos atletas beneficiados, a qual deverá ser apresentada pelo atleta tanto à Secretaria Municipal de Esportes quanto à empresa patrocinadora;
IV - publicar anualmente relatório de prestação de contas, detalhando os atletas beneficiados, os valores investidos, os resultados alcançados e a comprovação da aplicação dos recursos pelos atletas.
Parágrafo único. A Secretaria poderá firmar parcerias com entidades esportivas, universidades ou organizações da sociedade civil para auxiliar na execução do programa, inclusive na fiscalização e no recebimento das prestações de contas.”
Art. 6º Fica autorizada a criação de um Banco Municipal de Talentos Esportivos, sob coordenação da Secretaria Municipal de Esportes, com a finalidade de:
I - identificar e cadastrar jovens atletas em potencial, inclusive estudantes da rede pública de ensino;
II - acompanhar o desenvolvimento técnico e social desses atletas, inclusive com apoio psicossocial e nutricional, quando possível;
III - promover ações de visibilidade e captação de patrocinadores no âmbito do Programa “Adote um Campeão”.
Parágrafo único. Para fins de manutenção, organização, mapeamento e desenvolvimento de talentos locais, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com escolas, clubes esportivos e instituições de ensino superior, observada a legislação aplicável.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os procedimentos operacionais e os limites dos incentivos fiscais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 09 de outubro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete