Chefia de Gabinete · 19 de dezembro de 2017
LEI Nº 5.891, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.891, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Especial na forma dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para aquisição de material permanente que será utilizado no CEMAPA (Centro Municipal de Acolhimento Provisório de Adultos), referente a segunda fase da proposta 069962/2017 vinculada à Ação de Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial, a qual foi registrada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV – recursos oriundos da União.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
06
Secretaria de Políticas Sociais
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0001
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social
Projeto
1513
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Convênio
Elemento de Despesa
449052.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
150.000,00
Fonte de Recurso
142
Transferências de Convênios Vinculados a Assistência Social
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
06
Secretaria de Políticas Sociais
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0001
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social
Projeto
1371
Obras de Construção e Reforma-Piso Mineiro de Assistência Social
Elemento de Despesa
449051.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
150.000,00
Fonte de Recurso
142
Transferências de Convênios Vinculados a Assistência Social
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2017 e da LOA/2017.
Características da ação: FINALISTICA
Código: 1513
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Convênio
[X ] Projeto
[x] Nova
[ ] Contínua
Início previsto: 01/11/2017
[] Atividade
[] Em andamento
[X] Temporária
Término previsto: 31/12/2017
[] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e (unidade medida)
Custo e meta p/2017
Custo e meta 2018
Custo e meta 2019
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Convênio
R$ 150.000,00
-
-
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 15 de dezembro de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças