Chefia de Gabinete · 18 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 4.999, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE - PORTARIA Nº 4.999, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Nomeia liquidante para as movimentações dos empenhos para pagamentos no âmbito da Secretaria de Administração no Município de Pouso Alegre/MG e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no artigo 69, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1º Nomear Marianna Ferreira Nogueira, matrícula nº 25033-1, na condição de liquidante, a partir de 17/11/2026, durante as movimentações dos empenhos para pagamentos do Município de Pouso Alegre, no âmbito da Secretaria de Administração, com as seguintes atribuições:
I - Acompanhar os processos licitatórios de sua secretaria em sua totalidade;
II - Receber e verificar a legalidade e legitimidade dos contratos e respectivos aditivos de sua Secretaria;
III - Responsabilizar-se pelos processos de pagamento que devem ter a estrutura de montagem exigida pelo Controle Interno;
IV - Acompanhar todos os serviços de sua Secretaria, inclusive de obras executadas, quando houver;
V - Manter atualizada a listagem do Patrimônio da Secretaria e informar a Secretaria de Finanças quando houver alteração Patrimonial ou nova aquisição;
VI - Assinar Notas de Liquidação conforme art. 63 da Lei 4.320/64, que será liberado pelo Sistema IPM.
Art. 2º A liquidante fica obrigado a obedecer, cumprir e fazer cumprir todas as normas constitucionais e legais e princípios que norteiam os atos administrativos, contratos e operações de sua área, em especial da moralidade, publicidade, legalidade, impessoalidade, probidade, lisura, preservação do patrimônio, bens e haveres da municipalidade, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. A liquidante, assim como os Secretários, os Superintendentes e o Gerente do Departamento de Gestão Contábil e Orçamentária, responde junto ao Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 4.971, de 21 de julho de 2026, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com ressalva ao disposto no art. 1º.
Pouso Alegre/MG, 17 de novembro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Hamilton Fernandes de Magalhaes
Chefe de Gabinete Interino