Chefia de Gabinete · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 7.198, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.198, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Cria o programa "Pouso Alegre Mais 50 em Atividade", destinado a incentivar a inserção e a manutenção de pessoas com 50 anos ou mais no mercado de trabalho no Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autoria: Ver. Leandro Morais
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o programa "Pouso Alegre Mais 50 em Atividade", destinado a incentivar a inserção e a manutenção de pessoas com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos no mercado de trabalho no Município de Pouso Alegre.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com 50 (cinquenta) anos ou mais, em conformidade com as políticas de inclusão etária e valorização da experiência profissional.
§ 2º As ações relacionadas ao Programa "Pouso Alegre Mais 50 em Atividade" poderão ocorrer com a participação e coordenação do Poder Executivo, em conjunto com outras secretarias e órgãos competentes do governo municipal, bem como entidades da sociedade civil e setor privado.
Art. 2º O programa "Pouso Alegre Mais 50 em Atividade" constitui-se de um conjunto de ações destinadas a:
I - estimular a contratação, por pessoas jurídicas sediadas no Município de Pouso Alegre, de trabalhadores com 50 (cinquenta) anos ou mais e de serviços prestados por essas pessoas;
II - incentivar a prática de trabalho voluntário por parte de pessoas com 50 (cinquenta) anos ou mais, em projetos sociais e comunitários;
III - criar e manter um cadastro único para intermediar trabalhadores com 50 (cinquenta) anos ou mais e vagas no mercado de trabalho, bem como registrar aqueles que exerçam atividade autônoma;
IV - fornecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem profissional para pessoas com 50 (cinquenta) anos ou mais, adaptados às demandas do mercado local e às suas necessidades específicas;
V - realizar campanhas informativas e de conscientização, visando à redução do preconceito de idade no mercado de trabalho e à valorização da experiência e sabedoria desses profissionais;
VI - estimular o convívio de pessoas com 50 (cinquenta) anos ou mais em sociedade, através da promoção de eventos de integração, buscando minimizar fatores de isolamento social e promover a troca de experiências intergeracionais; e
VII - aumentar o acesso de pessoas com 50 (cinquenta) anos ou mais em concursos públicos municipais, por meio de ações afirmativas e programas de preparação.
Art. 3º Nenhuma pessoa com 50 (cinquenta) anos ou mais, no âmbito do Programa "Pouso Alegre Mais 50 em Atividade", será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da Lei.
Art. 4º Todas as oportunidades de trabalho cadastradas, remuneradas ou não, deverão levar em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas da pessoa com 50 (cinquenta) anos ou mais, respeitando sua condição de idade e garantindo um ambiente de trabalho seguro e adequado.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 11 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete