Chefia de Gabinete · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 7.141, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.141, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica na análise e aprovação de documentos para a aquisição de imóveis nos programas habitacionais do Município de Pouso Alegre.
Autoria: Vereadores Odair Quincote, Dr. Edson e Israel Russo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos desta Lei, a mulher vítima de violência doméstica terá prioridade na análise e aprovação da documentação para a aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais promovidos pelo município de Pouso Alegre.
Parágrafo único. Para fruição do direito estabelecido no caput deste artigo, a condição de mulher vítima de violência doméstica poderá ser comprovada mediante a apresentação de, no mínimo, um dos seguintes documentos:
I - medida protetiva de urgência, expedida nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II - boletim de ocorrência policial que relate a violência, devidamente registrado;
III - laudo psicossocial emitido por órgão público competente ou por centro de referência de atendimento à mulher, que ateste a situação de violência;
IV - sentença judicial transitada em julgado que reconheça a situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2º Nos termos desta Lei, a mulher vítima de violência doméstica e familiar terá prioridade qualificada na análise e aprovação da documentação para a aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais promovidos pelo município de Pouso Alegre, especialmente quando comprovada situação de vulnerabilidade social e econômica.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se situação de vulnerabilidade social e econômica a condição da mulher vítima de violência doméstica e familiar que se enquadre em um ou mais dos seguintes critérios:
I - renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo;
II - possuir filhos menores de idade ou dependentes com deficiência sob sua guarda;
III - ser idosa ou pessoa com deficiência;
IV - estar desempregada ou em situação de informalidade sem fonte de renda regular;
V - estar em situação de rua ou em abrigamento institucional provisório.
Art. 3º Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se programas habitacionais toda e qualquer ação de política habitacional do município desenvolvida por meio de recursos próprios do tesouro municipal ou mediante parceria com a União, Estado ou entes privados.
Parágrafo único. Fica assegurada a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais destinadas aos programas habitacionais de que trata o caput deste artigo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ou tentativa de feminicídio decorrente do mesmo contexto.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar as disposições desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo deverá instituir mecanismos de monitoramento e avaliação contínuos da aplicação desta Lei, publicando anualmente um relatório de resultados que inclua, no mínimo, o número de mulheres beneficiadas, o tempo médio de análise e aprovação da documentação, os desafios encontrados na implementação e as recomendações para aprimoramento da política pública, garantindo a transparência e a possibilidade de ajustes contínuos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 07 de novembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete