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Congresso

Chefia de Gabinete · 23 de dezembro de 2019

LEI Nº 6.193, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.193, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Acresce § 6º ao Art. 75 da Lei Municipal nº 1.042, de 25 de maio de 1971.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 75 da Lei Municipal nº 1.042, de 25 de maio de 1971, passa a vigorar acrescido de § 6º, com a seguinte redação:

“Art. 75....................

§ 6º Não será devida a remuneração relativa ao Descanso Semanal Remunerado quando, sem motivo justificado, o servidor não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho (NR)”.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre - MG, 20 de dezembro de 2019.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2658, em 23 de dezembro de 2019. Código identificador 5BAECE61: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.