Chefia de Gabinete · 4 de setembro de 2017
LEI Nº 5.859, DE 29 DE AGOSTO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.859, DE 29 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 218.870,21 (duzentos e dezoito mil, oitocentos e setenta reais e vinte e um centavos) para criação de dotação orçamentária dentro da institucional programatica abaixo discriminada para manutenção de vias públicas com recurso CIDE - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria de Infra Estrutura, Obras e Serviços
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
INFRAESTRUTURA URBANA
Programa
0012
POUSO ALEGRE COM MAIS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE
Atividade
2071
MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Elemento de Despesa
339039.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSSOA JURÍDICA
218.870,21
Fonte de Recurso
116
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no balancete de receita dos exercícios 2015 e 2016, receita nº 1722011300 – Cota – Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico e receita nº 1325010900 – Rem. Depósitos Bancários Rec. Vinculados CIDE.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 29 de agosto de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças