Chefia de Gabinete · 27 de julho de 2020
LEI Nº 6.255, DE 23 DE JULHO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.255, DE 23 DE JULHO DE 2020
Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar escritura de permuta de imóveis com Neila de Paula Junqueira e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar escritura de permuta de imóveis com Neila de Paula Junqueira, recebendo o imóvel descrito no § 1º e transferindo o imóvel descrito no § 2º, deste artigo.
§ 1º. O Município receberá o imóvel registrado na matrícula nº 57.342, Livro nº dois (2), Registro Geral fls. 01, no Cartório do Registro de Imóveis de Pouso Alegre, com área de 340,00m² (trezentos e quarenta metros quadrados), cuja metragem real, conforme levantamento topográfico realizado é de 327,52 m² (trezentos e vinte e sete metros vírgula cinquenta e dois metros quadrados) com a seguinte descrição: ”Começa no ponto 1 de coordenadas 7.542.225,44 N e 404.005,13 L, na junção das Ruas Pernambuco e Antônio Sarkis, e segue em reta de 0,589 metros com azimute de N 048° 18' 06,72" E até alcançar o ponto 2 de coordenadas 7.542.225,84 N e 404.005,57 L. Deste ponto vira à direita, onde segue em reta de 11,791 metros com azimute de N 077° 22' 36,18" E, confrontando a Rua Pernambuco, até alcançar o ponto 3 de coordenadas 7.542.228,41 N e 404.017,08 L. Deste ponto vira à direita onde segue em reta de 25,884 metros com azimute de S 170° 47' 05,97” E, confrontando o lote de matrícula 13801, até alcançar o ponto 4 de coordenadas 7.542.202,86N e 404.021,22L. Deste ponto vira à direita onde segue em reta de 10,792 metros com azimute de S 267° 21' 26,37"W, confrontando o lote de matrícula 14368, até alcançar o ponto 5 de coordenadas 7.542.202,37 N e 404.010,44 L. Deste ponto vira à direita onde segue em reta de 4,156 metros com azimute de N 289° 52' 41,77" W, confrontando a Rua Antônio Sarkis, até alcançar o ponto 6 de coordenadas 7.542.203,78 N e 404.006,54 L. Deste ponto vira à direita onde segue em reta de 21,711 metros com azimute de N 356° 17' 41,77" W, confrontando a Rua Antônio Sarkis, até alcançar o ponto 1 de coordenadas 77.542.225,44 N e 404.005,13 L, onde tem o início e o fim dessa descrição.
§ 2º. O Município transferirá o imóvel registrado na matrícula nº 103.003, Livro nº dois (2), Ficha 01, no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre, com área de 445,40 m² (quatrocentos e quarenta e cinco vírgula quarenta metros quadrados), cuja metragem real, conforme levantamento topográfico é de 419,77m² (quatrocentos e dezenove vírgula setenta e sete metros quadrados) com a seguinte descrição: ”Começa no ponto 1 de coordenadas 7.542.712,06 N e 403.642,60 L, na divisa do imóvel de Cleber Rezende de Cobra, e segue em reta de 12,10 metros com azimute de 095º13’49,09” delimitando a Rua Olavo Silva até alcançar o ponto 2 de coordenadas 7.542.710,96 N e 403.654,65. Deste ponto vira à direita, onde segue em reta de 34,22 metros com azimute de 185º08’11,59” delimitando o imóvel da Companhia de Saneamento de Minas Gerias – COPASA, até alcançar o ponto 3 de coordenadas 7.542.676,88 N e 403.651,59 L. Deste ponto vira à direita onde segue em reta de 12,70 metros com azimute de 278º21’05,42”, delimitando a via local existente, até alcançar o ponto 4 de coordenadas 7.542.678,72 N e 403.639,02 L. Deste ponto vira à direita onde segue em reta de 33,53 metros, com azimute de N 06º07’39,90”, delimitando o imóvel de Cleber Rezende de Cobra, até alcançar o ponto 1 de coordenadas 7.542.712,06 N e 403.642,60 L, onde tem o início e o fim dessa descrição.
Art. 2º. Para a finalidade prevista no art. 1º, a proprietária do imóvel registrado na matrícula nº 57.342, Livro nº dois (2), Registro Geral fls. 01, no Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis de Pouso Alegre, depositará, a favor do Município de Pouso Alegre, a importância referente à diferença dos valores das avaliações.
Art. 3º. A área descrita no §1º, do art. 1º passa à categoria de bem dominical e a área descrita no §2º, do mesmo artigo, fica desafetada de área institucional.
Art. 4º. A área descrita no § 2º do art. 1º, fica caracterizada como área institucional, para a finalidade de ampliação da rua Antônio Sarkis, bairro Alfredo Custódio de Paula.
Art. 5º. Os memoriais descritivos, croquis e laudos de avaliações ficam fazendo partes integrantes da presente Lei, independentemente de transcrição.
Art. 6º. As despesas de escritura decorrentes da presente Lei correrão por conta do Município de Pouso Alegre e de Neila de Paula Junqueira, proporcionalmente.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 23 de julho de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete