Chefia de Gabinete · 27 de agosto de 2026
LEI Nº 7.375, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.375, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para adequação do orçamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 26 de agosto de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária Municipal de Finanças Interina
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
003
0020
0606
0010
2064
33.90.30
2.711.000.0000
XXXX
1.701.315,00
02
003
0020
0606
0010
2064
33.90.39
2.711.000.0000
XXXX
1.298.685,00
TOTAL
3.000.000,00
ANEXO II
RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
Superávit Financeiro
FONTE DE RECURSOS
VALOR (R$)
1.711.000.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
3.000.000,00