Chefia de Gabinete · 6 de abril de 2016
LEI Nº 5670/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5670/16
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a adequação dosvencimentos dos servidores públicos municipais que percebem valores inferiores ao salário mínimo, em face do último reajuste deste para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com efeito a partir de 1º de janeiro do corrente ano, nos termos do Decreto nº 8.618/2015, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 29 MARÇO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete