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Congresso

Chefia de Gabinete · 6 de abril de 2016

LEI Nº 5670/16

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 5670/16

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a adequação dosvencimentos dos servidores públicos municipais que percebem valores inferiores ao salário mínimo, em face do último reajuste deste para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com efeito a partir de 1º de janeiro do corrente ano, nos termos do Decreto nº 8.618/2015, de 29 de dezembro de 2015.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 29 MARÇO DE 2016.

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1721, em 6 de abril de 2016. Código identificador 5A80D48E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.