Chefia de Gabinete · 5 de agosto de 2022
LEI Nº 6.682, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.682, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Suplementar no valor de 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para adequações de dotações orçamentárias atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista “expectativa” de excesso de arrecadação do recurso FUNDEB, conforme portaria nº 11/2021 que dispõe sobre os parametros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb para o exercício de 2022 e Termo de Acordo firmado entre o Estado e a Associação Mineira de Municípios – AMM em 04/04/2019;
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
007
0012
0361
0027
2058
3.31901100
1192003
52
60.624,07
02
007
0012
0361
0027
2058
3.31911300
1192003
166
60.633,80
02
007
0012
0361
0027
2058
3.33904900
1192003
721
8.145,65
02
007
0012
0361
0027
2058
3.33900800
1192003
984
1.810,81
02
007
0012
0365
0027
2070
3.31901100
1192003
57
2.171.913,00
02
007
0012
0365
0027
2070
3.31901600
1192003
132
136.745,70
02
007
0012
0365
0027
2070
3.31911300
1192003
171
901.591,22
02
007
0012
0365
0027
2070
3.33904900
1192003
724
26.696,94
02
007
0012
0365
0027
2070
3.33900800
1192003
988
13.574,06
02
007
0012
0365
0026
2071
3.33900800
1192003
987
451,26
02
007
0012
0365
0026
0005
3.33504300
1192003
189
1.822.084,35
02
007
0012
0361
0027
2058
3.33903000
1192003
352
150.000,00
02
007
0012
0365
0026
2071
3.33903000
1192003
75.000,00
02
007
0012
0365
0027
2070
3.33903000
1192003
75.000,00
02
007
0012
0361
0026
1039
3.44905200
1192003
907
95.729,14
02
007
0012
0361
0027
2061
3.31900400
1182002
21
1.362.760,00
02
007
0012
0361
0027
2061
3.31901600
1182002
129
37.240,00
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação na receita nº 4175150010000000000 FUNDEB – Principal.
Art. 3º- O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária (LOA).
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de agosto de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário de Administração e Finanças