Chefia de Gabinete · 16 de março de 2026
LEI Nº 7.241, DE 12 DE MARÇO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.241, DE 12 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 2.503.479,02 (dois milhões, quinhentos e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dois centavos), para adequação do orçamento da Secretaria Esportes.
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇAO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
012
0027
0812
0034
1258
44.90.51
2.500.000.0000
XXXX
1.810.000,00
02
012
0027
0812
0035
1032
44.90.51
2.500.000.0000
XXXX
693.479,02
TOTAL
2.503.479,02
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores.
Superávit Financeiro
1.500.000.0000 - GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 2.503.479,02
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pouso Alegre/MG, 12 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças Interina