Chefia de Gabinete · 1 de novembro de 2021
LEI Nº 6.493, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.493, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor total de R$ 2.407.948,46 (dois milhões, quatrocentos e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) para criação de dotações orçamentárias na LOA/2021, com a finalidade de prosseguir nos planejamentos de aquisição de veículos, aquisição de imóveis e aquisição de livros de apoio aos alunos da rede municipal de ensino visando atingir todas as demandas pedagógicas que foram estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ( SMEC );
Órgão
Unid.
Função
Sub
função
Programa / Atividade
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref.
Nº
Valor R$
02
07
12
361
0004
1696
449061.00
1192003
-
1.230.000,00
02
07
12
361
0004
1156
449052.00
2012001
-
1.177.948,46
Total
2.407.948,46
Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicado no artigo anterior, serão utilizados como recursos as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,
Órgão
Unid.
Função
Sub
função
Programa / Atividade
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref.
Nº
Valor R$
02
07
12
361
0004
2047
319011.00
1192003
530
1.230.000,00
02
07
12
361
0004
1032
449051.00
2012001
1668
1.177.948,46
Total
2.407.948,46
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 28 de outubro de 2021
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino