Chefia de Gabinete · 16 de março de 2026
LEI Nº 7.248, DE 12 DE MARÇO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.248, DE 12 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 4.694.118,92 (quatro milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, cento e dezoito reais e noventa e dois centavos), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇAO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
007
0012
0365
0026
1040
3.44.90.52
1.546.000.0000
XXXX
154.796,65
02
007
0012
0365
0026
2166
3.31.90.04
2.546.000.1070
XXXX
320.000,00
02
007
0012
0365
0026
2166
3.31.90.11
2.546.000.1070
XXXX
320.000,00
02
007
0012
0365
0026
2166
3.31.90.16
2.546.000.1070
XXXX
57.181,05
02
007
0012
0365
0026
2166
3.31.91.13
2.546.000.1070
XXXX
170.000,00
02
007
0012
0365
0026
2166
3.33.90.08
2.546.000.1070
XXXX
10.000,00
02
007
0012
0122
0026
2173
3.33.90.39
2.550.000.0000
XXXX
1.933.111,41
02
007
0012
0122
0026
1039
3.44.90.52
2.569.000.0000
XXXX
396.954,04
02
007
0012
0122
0026
2203
3.33.90.30
2.569.000.0000
XXXX
1.309.238,44
02
007
0012
0365
0026
2202
3.33.90.30
2.569.000.0000
XXXX
22.837,33
TOTAL
4.694.118,92
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recursos o excesso de arrecação do corrente exercício e o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores.
Excesso de Arrecadação
1.546.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
R$ 154.796,65
Receita: 417155301 - Transferências de recursos do FUNDEB destinados à criação de matrículas em eti - Principal
Superávit Financeiro
1.546.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
R$ 263.154,30
1.546.000.1070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
R$ 614.026,75
1.550.000.0000 - QESE - Transferência do Salário-Educação
R$ 1.933.111,41
1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
R$ 1.729.029,81
Total
R$ 4.539.322,27
Art. 3º As fichas da referida Lei passarão a fazer parte do Plano Plurianual 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026.
Descrição da Ação: AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE – ETI – NOVAS MATRICULAS - FUNDEB
Código da Ação: 1040
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 12/02/2026
Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
Custo e meta-2029
154.796,65
0,00
0,00
0,00
Descrição da Ação: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – ETI – NOVAS MATRICULAS - FUNDEB
Código da Ação: 2166
[ ] Projeto
[x] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 12/02/2026
Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
Custo e meta-2029
877.181,05
0,00
0,00
0,00
Descrição da Ação: REFORMAS MERENDA ESCOLAR - QESE
Código da Ação: 2173
[ ] Projeto
[x] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 12/02/2026
Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
Custo e meta-2029
1.933.111,41
0,00
0,00
0,00
Descrição da Ação: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Código da Ação: 1039
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 12/02/2026
Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
Custo e meta-2029
396.954,04
0,00
0,00
0,00
Descrição da Ação: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Código da Ação: 2203
[ ] Projeto
[x] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 11/02/2026
Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
Custo e meta-2029
1.309.238,44
0,00
0,00
0,00
Descrição da Ação: COMPLEMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL – NOVAS TURMAS
Código da Ação: 2202
[ ] Projeto
[x] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 11/02/2026
Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
Custo e meta-2029
22.837,33
0,00
0,00
0,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 12 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária Municipal de Finanças Interina