Chefia de Gabinete · 22 de novembro de 2021
LEI Nº 6.512, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.512, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021 com recursos oriundos de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Órgão
Unid.
Função
Sub função
Programa / Atividade
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
11
10
122
0002
2151
319004.00
2023000
----
940.000,00
02
11
10
122
0002
2151
319011.00
2023000
----
4.194.431,00
02
11
10
301
0002
2175
319004.00
2023000
----
1.900.000,00
02
11
10
301
0002
2175
319011.00
2023000
----
2.244.819,00
02
11
10
301
0002
2175
319016.00
2023000
----
166.600,00
02
11
10
301
0002
2175
319113.00
2023000
----
551.000,00
02
11
10
301
0002
2175
339049.00
2023000
----
3.150,00
Total
10.000.000,00
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recurso 1001001 - Geral.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Pouso Alegre, 17 de novembro de 2021
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete