Chefia de Gabinete · 4 de fevereiro de 2026
LEI Nº 7.217, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.217, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO HOMEM (PSH), NAS UNIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Autoria: Rogerinho da Policlínica
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Poderá ser instituído o “Programa de Saúde do Homem” (PSH), nas unidades da rede básica de saúde do município de Pouso Alegre.
Art. 2º Poderão ser objetivos do PSH:
I - sensibilizar a população masculina sobre a necessidade do autocuidado em saúde;
II - divulgar os dados relativos à morbidade e à comorbidade da população masculina, de acordo com as faixas etárias;
III - esclarecer sobre os fatores de risco e as medidas de prevenção, proteção e atenção à saúde do homem;
IV - incentivar a população masculina à realização de exames preventivos, definindo-os e disponibilizando-os na rede municipal de saúde;
V - orientar a população jovem masculina para uma vida sexual saudável e responsável;
VI - desenvolver campanhas para a prevenção de acidentes de trânsito;
VII - promover debates, palestras e ações voltadas para o tratamento de usuários de drogas;
VIII - divulgar as atividades e os programas acessíveis à população masculina;
IX - ampliar a participação dos homens em grupos de apoio e programas da rede de saúde.
X - incentivar a criação e participação em grupos reflexivos e educativos para homens, com foco na prevenção da violência de gênero, resolução pacífica de conflitos, convivência familiar saudável e promoção da cultura de paz;
XI - desenvolver ações intersetoriais de prevenção da violência, especialmente a violência doméstica, incluindo orientações sobre masculinidades, direitos humanos e responsabilização cidadã;
XII - promover atividades de educação social que incentivem práticas de cuidado, empatia, corresponsabilidade familiar e prevenção de comportamentos violentos.
Art. 3º O Programa de Saúde do Homem (PSH) poderá adotar as seguintes metas programáticas, visando garantir sua efetividade:
I - ampliar anualmente o número de homens participantes das ações educativas, preventivas e informativas, especialmente nas faixas etárias com menor procura pelos serviços de saúde;
II - aumentar a realização de exames preventivos e avaliações periódicas, promovendo o diagnóstico precoce de doenças prevalentes na população masculina;
III - oferecer, gradualmente, grupos reflexivos para homens em unidades ou territórios prioritários, com foco na prevenção da violência doméstica, comportamento agressivo, resolução de conflitos e promoção da cultura de paz;
IV - reduzir fatores de risco associados à violência e aos agravos à saúde, mediante campanhas continuadas sobre saúde mental, uso abusivo de álcool e outras drogas, trânsito seguro e relações familiares saudáveis;
V - estimular que, ao menos uma vez por ano, sejam realizadas ações temáticas voltadas à saúde integral do homem, envolvendo equipes intersetoriais, movimentos sociais e instituições parceiras;
VI - promover a participação de homens em atividades de paternidade ativa, relações respeitosas e cuidado com crianças e adolescentes;
VII - fortalecer o registro e monitoramento de informações relativas às ações desenvolvidas, para subsidiar análises e aperfeiçoamento do programa;
VIII - expandir progressivamente o alcance das campanhas educativas, priorizando populações vulneráveis, bairros periféricos, trabalhadores de setores de maior risco e homens em situação de vulnerabilidade social;
IX - estimular a formação continuada dos profissionais de saúde sobre masculinidades, prevenção da violência e promoção da saúde integral.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, com vista à implantação e ao desenvolvimento do PSH.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 02 de fevereiro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete