Chefia de Gabinete · 7 de dezembro de 2023
LEI Nº 6.891, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.891, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui no âmbito do Município de Pouso Alegre Banco de Ração e Utensílios para Animais e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído Banco de Ração e Utensílios para Animais do Município de Pouso Alegre, tendo por finalidade coletar, armazenar e distribuir gêneros alimentícios destinados a animais, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais como móveis, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, provenientes de doações.
Art. 2° Caberá ao Município de Pouso Alegre, por meio de seus órgãos, entidades ou instituição parceira organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de armazenamento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como, o cadastramento e o acompanhamento dos beneficiários.
Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos e utensílios recebidos e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais do Município de Pouso Alegre.
Art. 4º São finalidades do Banco de Ração e Utensílios para Animais:
I - proceder com o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de doações:
por estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais, bem como, de utensílios para animais como remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos;
decorrentes de apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação dos normas legais;
por órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
obtidas por projetos de patrocínio.
II- efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, para:
Organizações da Sociedade Civil com atuação municipal na Proteção Animal;
famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, de acordo com avaliação técnica que indique a necessidade do recebimento da doação;
III- utilizar diretamente, por meio do Centro de Bem-Estar Animal, os produtos arrecadados nos programas e projetos de Proteção Animal, sobretudo em favor de animais abandonados e em situação de rua no Município.
Parágrafo único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação e a distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para o Município de Pouso Alegre.
Art. 5º Das equipes responsáveis pelo recebimento e distribuição das doações, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo e uso.
Parágrafo único. Em todo caso, antes de qualquer doação é obrigatória a conferência do alimento a ser doado, que deve estar em adequada condição de consumo.
Art. 6º Para a execução das finalidades do Banco de Ração e Utensílios para Animais do Município de Pouso Alegre fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, o Banco de Ração e Utensílios para Animais do Município de Pouso Alegre, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange ao estabelecimento dos mecanismos operacionais e à organização dos órgãos, instituição parceira ou entidades responsáveis, pela sua coordenação.
Art. 8° Para atender as possíveis despesas decorrentes desta Lei, poderão ser utilizados recursos de ações e doações voluntárias.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 06 de dezembro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino