Chefia de Gabinete · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 7.421, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE - LEI Nº 7.421, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CONTADOR AMIGO DA CRIANÇA E DO IDOSO”, NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG, COMO POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO À CIDADANIA FISCAL E AO FORTALECIMENTO DOS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Delegado Renato Gavião
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pouso Alegre/MG, o Programa “Contador Amigo da Criança e do Idoso”, com a finalidade de incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda devido aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Parágrafo único. O Programa possui caráter educativo, social e não remuneratório, vedada a concessão de benefícios financeiros diretos.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – ampliar a arrecadação dos fundos municipais;
II – reconhecer o papel social dos profissionais da contabilidade;
III – promover a cidadania fiscal;
IV – fortalecer políticas públicas voltadas às populações vulneráveis.
Art. 3º Farão jus ao reconhecimento os profissionais da contabilidade que comprovarem atuação na orientação ou viabilização de destinações do Imposto de Renda aos fundos municipais.
Art. 4º Os profissionais participantes do Programa poderão usufruir dos seguintes incentivos institucionais:
I – recebimento do Certificado Oficial “Contador Amigo da Criança e do Idoso”, com validade anual;
II – inclusão em cadastro municipal de profissionais reconhecidos por responsabilidade social, a ser divulgado em portal oficial do Município;
III – autorização para utilização do selo oficial do Programa em materiais profissionais e publicitários, conforme regulamento;
IV – prioridade na participação em campanhas institucionais, ações educativas e eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Público;
V – acesso preferencial a cursos, palestras e capacitações promovidos ou apoiados pelo Município relacionados à cidadania fiscal e responsabilidade social.
Art. 5º O Poder Executivo poderá instituir ranking anual de destaque, com base em critérios como:
I – volume de recursos destinados;
II – número de contribuintes orientados;
III – impacto social gerado.
Parágrafo único. O ranking terá caráter exclusivamente honorífico, vedada qualquer forma de premiação pecuniária.
Art. 6º Todo reconhecimento não gera vínculo com a Administração Pública, nem assegura qualquer vantagem em processos licitatórios, contratações públicas ou benefícios fiscais.
Art. 7º O Poder Executivo poderá promover campanhas anuais de incentivo à destinação do Imposto de Renda, com participação ativa dos profissionais certificados.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 09 de novembro de 2026
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES DE MAGALHAES
Chefe de Gabinete Interino