Chefia de Gabinete · 17 de agosto de 2016
LEI Nº 5716/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5716/16
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI N. 4.320/64, NO VALOR DE R$ 4.000,00, ALTERA O PLANO PLURIANUAL PPA-2014-2017 (LEI 5.332), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2016 (LEI 5.621) E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LEI N. 5.658).
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a concessão de auxílio-transporte para estagiários dos Convênios 06/2016 e 30/2016 realizado entre a Câmara de Pouso Alegre, a Faculdade de Direito do Sul de Minas e a Justiça Federal.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
01
CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
02
Departamento de Administração e Finanças
Função
01
Legislativa
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0021
Pouso Alegre – Atuação Legislativa Câmara Vereadores
Atividade
8015
Manutenção Convênio Estagiários
Elemento de Despesa
339049
AUXÍLIO-TRANSPORTE
4.000,00
Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizadas como recurso as anulações das seguintes dotações do orçamento vigente.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
01
CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
02
Departamento de Administração e Finanças
Função
01
Legislativa
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0021
Pouso Alegre – Atuação Legislativa Câmara Vereadores
Atividade
8015
Manutenção Convênio Estagiários
Elemento de Despesa
339036
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA
4.000,00
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2016 e da LOA/2016.
Características da ação: FINALISTICA
01-Denominação da Ação: Manutenção Convênio Estagiários
[ ] Projeto
[x] Nova
[ X ] Contínua
Início previsto: 19/07/2016
[ X] Atividade
[] Em andamento
[ ] Temporária
Término previsto: 31/12/2016
[] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e (unidade medida)
Custo e meta p/2016
Custo e meta p/2017
Custo e meta p/ 2018
Concessão Auxílio-Transporte
R$ 4.000,00
R$ 5.300,00
R$ 5.800,00
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 21 DE JULHO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete