Chefia de Gabinete · 19 de dezembro de 2017
LEI Nº 5.892, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.892, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Revoga a Lei nº 4.665, de 27 de março de 2008, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a fazer a doação ao Estado de Minas Gerais do imóvel municipal onde funciona a Escola Estadual “Ana Augusta Garcia de Faria”, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 4.665, de 27 de março de 2008, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a fazer a doação ao Estado de Minas Gerais do imóvel municipal onde atualmente funciona a Escola Estadual “Ana Augusta Garcia de Faria”, localizado na Travessa Joaquim Alves da Cunha, nº 59, conforme matrícula nº 58.725, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre.
Art. 2º. Eventuais registros e averbações efetuados em decorrência da Lei Municipal ora revogada deverão ser cancelados, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir comunicação ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 15 de dezembro de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete