Chefia de Gabinete · 19 de janeiro de 2026
LEI Nº 7.210, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.210, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a afetação de áreas públicas localizadas no Bairro Cidade Vergani, no Município de Pouso Alegre, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica afetado como categoria de bem de uso comum do povo, o imóvel situado na Avenida João Ferreira de Freitas, Bairro Cidade Vergani, no município de Pouso Alegre - MG, com área total de 1.899,85 m², composta por quadra esportiva e praça para convívio social, com as seguintes medidas e confrontações: partindo do ponto P3 de coordenadas N 7.536.690,533 m e E 402.808,977 m, segue em linha reta confrontando com a Rua Benedito Ferreira de Freitas, propriedade de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, CNPJ: 18.675.983/0001-21, com azimute 288°36'24,83" e distância de 35,39 m até o ponto P4, de coordenadas N 7.536.701,826 m e E 402.775,435 m. Deste, segue em curva no sentido horário confrontando com a Rua Benedito Ferreira de Freitas, propriedade de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, CNPJ: 18.675.983/0001-21, com azimute 338°22'52,60", raio da curva 2,98 m, corda 3,98 m e desenvolvimento de 4,36 m até o ponto P5, de coordenadas N 7.536.705,527 m e E 402.773,968 m. Deste, segue em linha reta confrontando com a Rua Benedita Miranda Froes, propriedade da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, CNPJ: 18.675.983/0001-21, com azimute 018°27'02,21" e distância de 45,23 m até o ponto P6, de coordenadas N 7.536.748,433 m e E 402.788,283 m. Deste, segue em curva no sentido horário confrontando com a Rua Benedita Miranda Froes, propriedade de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, CNPJ: 18.675.983/0001-21, com azimute 066°05'19,63", raio da curva 2,19 m, corda 2,82 m e desenvolvimento de 3,06 m até o ponto P7, de coordenadas N 7.536.749,575 m e E 402.790,858 m. Deste, segue em linha reta confrontando com a Avenida João Ferreira de Freitas, propriedade de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, CNPJ: 18.675.983/0001-21, com azimute 108°45'32,34" e distância de 35,87 m até o ponto P8, de coordenadas N 7.536.738,038 m e E 402.824,827 m. Deste, segue em linha reta confrontando com a Área Desdobrada, propriedade de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, CNPJ: 18.675.983/0001-21, com azimute 198°27'02,21" e distância de 50,08 m até o ponto P3, de coordenadas N 7.536.690,533 m e E 402.808,977 m, onde se deu o início e o fim dessa descrição, totalizando uma área de 1.899,85 m².
Art. 2º Fica afetado como área de uso dominical, o imóvel situado na Avenida João Ferreira de Freitas, Bairro Cidade Vergani, no município de Pouso Alegre - MG, com área total de 2.601,94 m², destinada à construção de templo religioso ou outro equipamento de interesse público, com as seguintes medidas e confrontações: partindo do ponto P1 de coordenadas N 7.536.672,761 m e E 402.879,162 m, segue em curva no sentido horário confrontando com a Rua Benedito Ferreira de Freitas, propriedade de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, CNPJ: 18.675.983/0001-21, com azimute 219°22'54,31", raio da curva 3,52 m, corda 5,94 m e desenvolvimento de 7,07 m até o ponto P2, de coordenadas N 7.536.668,172 m e E 402.875,395 m. Deste, segue em linha reta confrontando com a Rua Benedito Ferreira de Freitas, propriedade de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, CNPJ: 18.675.983/0001-21, com azimute 288°36'24,83" e distância de 70,08 m até o ponto P3, de coordenadas N 7.536.690,533 m e E 402.808,977 m. Deste, segue em linha reta confrontando com a Área Remanescente, propriedade de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, CNPJ: 18.675.983/0001-21, com azimute 018°27'02,21" e distância de 50,08 m até o ponto P8, de coordenadas N 7.536.738,038 m e E 402.824,827 m. Deste, segue em linha reta confrontando com a Avenida João Ferreira de Freitas, propriedade de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, CNPJ: 18.675.983/0001-21, com azimute 108°45'32,34" e distância de 18,23 m até o ponto P9, de coordenadas N 7.536.732,175 m e E 402.842,090 m. Deste, segue em curva no sentido horário confrontando com a Rua Benedita Rezende de Faria, propriedade de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, CNPJ: 18.675.983/0001-21, com azimute 132°09'22,60", raio da curva 26,36 m, corda 17,76 m e desenvolvimento de 18,11 m até o ponto P10, de coordenadas N 7.536.720,256 m e E 402.855,255 m. Deste, segue em linha reta confrontando com a Rua Benedita Rezende de Faria, propriedade de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, CNPJ: 18.675.983/0001-21, com azimute 153°16'52,41" e distância de 53,17 m até o ponto P1, de coordenadas N 7.536.672,761 m e E 402.879,162 m, onde se deu o início e o fim dessa descrição, totalizando uma área de 2.601,94 m².
Art. 3º O Poder Executivo promoverá a abertura das matrículas correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com a devida averbação das destinações previstas nesta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 16 de janeiro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete