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Congresso

Chefia de Gabinete · 29 de agosto de 2016

LEI Nº 5720/16

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 5720/16

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REEDUCAÇÃO MUNICIPAL, QUE PASSA A DENOMINAR-SE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – SAICA – POUSO ALEGRE.

Autor: Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Centro de Reeducação Municipal – CREM, criado pela Lei Municipal n. 4096/2002, passa a denominar-se Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAICA – Pouso Alegre.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 19 DE AGOSTO DE 2016.

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1822, em 29 de agosto de 2016. Código identificador 523E87C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.