Chefia de Gabinete · 29 de maio de 2026
LEI Nº 7.320, DE 28 DE MAIO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.320, DE 28 DE MAIO DE 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 20 DA LEI ORDINÁRIA Nº 7.001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024, E RENÚMERA OS DEMAIS INCISOS, PARA INCLUIR A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO AMBIENTE DIGITAL” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Autoria: Ver. Delegado Renato Gavião
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso III ao art. 20 da Lei Municipal nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação:
“Art. 20. (...)
III – Semana Municipal de Conscientização sobre a Proteção da Infância e Adolescência no Ambiente Digital – a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 18 de maio, com o objetivo de promover a conscientização da sociedade sobre a segurança digital de crianças e adolescentes, prevenir situações de violência no ambiente virtual, orientar pais, responsáveis, educadores e estudantes sobre o uso seguro da internet e incentivar ações educativas nas instituições de ensino do Município.”
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, os incisos do art. 20 da Lei nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, passam a vigorar com a seguinte numeração:
I – o inciso III passa a ser o inciso IV;
II – o inciso IV passa a ser o inciso V.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 28 de maio de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete