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Congresso

Chefia de Gabinete · 18 de outubro de 2023

LEI Nº 6.865, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.865, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a atividade de entidades e clubes de tiro desportivo no Município de Pouso Alegre e dá providências.

Autor: Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. As entidades e clubes destinados à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre/MG, 17 de outubro de 2023.

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3624, em 18 de outubro de 2023. Código identificador 50EC645B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.