Chefia de Gabinete · 21 de junho de 2022
LEI Nº 6.634, DE 20 DE JUNHO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.634, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário suplementar no valor de R$ 553.459,87 (quinhentos e cinquenta e tres mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), para criação de vinculo/fonte de recursos nº 2001001 na ação 1009 (Equipamentos e Material Permanente do Departamento de Infraestrutura da Area Rural) em atendimento a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme abaixo discriminada,
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
03
20
606
0010
1009
449052.00
2001001
-
553.459,87
Total
553.459,87
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada,
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
03
20
608
0012
1155
449052.00
2001001
1432
553.459,87
Total
553.459,87
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 20 de junho de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário de Administração e Finanças