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Congresso

Chefia de Gabinete · 7 de fevereiro de 2020

LEI Nº 6.207, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.207, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

Revoga a Lei Municipal nº 3.528, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre remuneração de cargo de provimento em comissão para fins de apostilamento e aposentadoria e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.528, de 02 de dezembro de 1998.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

Pouso Alegre, 06 de fevereiro de 2020.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2690, em 7 de fevereiro de 2020. Código identificador 4F9B562D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.