Chefia de Gabinete · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 7.183, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.183, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil reais), para adequação do orçamento da Secretaria de Educação.
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR R$
02
007
0012
0122
0026
1078
3.44.90.61.00
***.***.***-**
XXX
2.200.000,00
02
007
0012
0122
0026
1078
3.44.90.61.00
***.***.***-**
XXX
6.400.000,00
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizada como recurso a anulação de dotação apurada nas fontes de recursos abaixo relacionadas.
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR R$
02
007
0012
0361
0027
1890
3.44.90.51.00
***.***.***-**
1485
100.000,00
02
007
0012
0361
0027
1891
3.44.90.51.00
***.***.***-**
1486
5.500.000,00
02
007
0012
0365
0027
1892
3.44.90.51.00
***.***.***-**
1487
800.000,00
02
007
0012
0122
0026
2052
3.33.90.39.00
***.***.***-**
318
1.700.000,00
02
007
0012
0361
0027
2059
3.33.90.39.00
***.***.***-**
354
300.000,00
02
007
0012
0365
0027
2066
3.33.90.39.00
***.***.***-**
388
200.000,00
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2025, dentro do limite de 30% do valor desta Lei.
Art. 4º A ação da referida Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária Anual /2025.
Características da Ação: Aquisição de Imóvel
Cód.: 1078
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[ x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ x ] Temporária
Início previsto: 14/10/2025
Término previsto:
31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade de Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
R$ 8.600.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe De Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária De Finanças Interina