Chefia de Gabinete · 22 de fevereiro de 2021
LEI Nº 6.358, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.358, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 3.674.488,09 (três milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e nove centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021 em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a finalidade de dar prosseguimento aos contratos/2021 e atingir as metas propostas no PPA.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Atividade
2640
Manutenção dos Contratos de Gestão – Unidades Escolares
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.674.488,09
Fonte de Recurso
1012001
ENSINO
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada,
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Atividade
2615
Manutenção dos Contratos de Gestão – Chamamento Publico- Unidades Escolares (Creches) Redentor
Elemento de Despesa
335039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.740.388,09
Fonte de Recurso
1012001
Ensino
Atividade
2616
Manutenção dos Contratos de Gestão – Chamamento Publico- Unidades Escolares (Creches) BRZ
Elemento de Despesa
335039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.934.100,00
Fonte de Recurso
1012001
Ensino
Art. 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária/2021.
Art. 4º- O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 2640 - Manutenção dos Contratos de Gestão – Unidades Escolares
[ ] Projeto
[ x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[x ] Temporária
Início previsto: 11/02/2021
Término previsto: 31/12/2021
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2018
Custo e meta
p/ 2019
Custo e meta
p/ 2020
Custo e meta
p/ 2021
0,00
0,00
R$ 3.674,488,09
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 18 de fevereiro 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças