Chefia de Gabinete · 3 de outubro de 2022
LEI Nº 6.711, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.711, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 466.429,63 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte nove reais e sesenta e três centavos) para adequação de dotações orçamentárias da Superintendência de Esportes.
Órgão
Unid
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
012
0027
0812
0036
2183
3.33903900
1001001
675
366.429,63
02
012
0027
0812
0036
2183
3.33903900
2001001
100.000,00
Total
466.429,63
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
012
0027
0812
0035
2203
3.33903900
1001001
991
366.429,63
02
012
0027
0812
0035
1182
3.44905100
2001001
1605
100.000,00
TOTAL
466.429,63
Art. 3° Os créditos das dotações constantes desta lei poderão, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre 30 de Setembro de 2022
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Chefe de Gabinete
Secretário de Administração e Finanças