Chefia de Gabinete · 8 de fevereiro de 2021
LEI Nº 6.349, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.349, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 6.301, de 2020, e restabelece a vigência das Leis Municipais nº 2.591-a, de 1992, 2.593-a, de 1992, e 2.706, de 1993.
Autor: Mesa Diretora 2021
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Exclui as Leis Municipais nº 2.591-A, de 1992, 2.593-A, de 1992, e 2.706, de 1993, da redação do art. 3º da Lei Municipal nº 6.301, de 2020.
Art. 2º Reestabelece-se a vigência das Leis Municipais nº 2.591-A, de 1992, 2.593-A, de 1992, e 2.706, de 1993, em todas as decorrências jurídicas.
Art. 3º Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de dezembro de 2020.
Pouso Alegre, 05 de fevereiro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete