Chefia de Gabinete · 16 de março de 2023
LEI Nº 6.785, DE 15 DE MARÇO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.785, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 1.295.594,81 (Um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
007
0012
0361
0027
1929
3.44905200
2.710.000.7001
R$ 804.583,20
02
007
0012
0365
0027
1931
3.44905200
2.710.000.7001
R$ 48.373,49
02
007
0012
0365
0027
1932
3.44905200
2.710.000.7001
R$ 334.635,43
02
007
0012
0366
0027
1930
3.44905200
2.710.000.7001
R$ 48.373,49
02
007
0012
0367
0027
1933
3.44905200
2.710.000.7001
R$ 48.373,49
02
007
0012
0365
0027
2222
3.33909300
2.569.000.0000
R$ 11.255,71
TOTAL
R$ 1.295.594,81
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado nas fontes de recursos abaixo relacionadas:
1.710.000.7001 - Transferência Especial dos Estados
R$ 1.284.339,10
1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
R$ 11.255,71
Art 3º- As ações do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.
Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ENSINO FUNDAMENTAL - EMENDAS PARLAMENTARES
Cód: 1929
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 14/02/2023
Término previsto: 31/12/2023
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2023
Custo e meta p/ 2024
Custo e meta p/ 2025
Custo e meta p/ 2026
804.583,20
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ENSINO INFANTIL - EMENDAS PARLAMENTARES
Cód: 1931
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 14/02/2023
Término previsto: 31/12/2023
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2023
Custo e meta p/ 2024
Custo e meta p/ 2025
Custo e meta p/ 2026
48.373,49
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CRECHE - EMENDAS PARLAMENTARES
Cód: 1932
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 14/02/2023
Término previsto: 31/12/2023
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2023
Custo e meta p/ 2024
Custo e meta p/ 2025
Custo e meta p/ 2026
334.635,43
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EJA - EMENDAS PARLAMENTARES
Cód: 1930
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 14/02/2023
Término previsto: 31/12/2023
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2023
Custo e meta p/ 2024
Custo e meta p/ 2025
Custo e meta p/ 2026
48.373,49
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EDUCACAO ESPECIAL- EMENDAS PARLAMENTARES
Cód: 1933
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 14/02/2023
Término previsto: 31/12/2023
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2023
Custo e meta p/ 2024
Custo e meta p/ 2025
Custo e meta p/ 2026
48.373,49
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - BRASIL CARINHOSO
Cód: 2222
[ ] Projeto
[ x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 14/02/2023
Término previsto: 31/12/2023
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2023
Custo e meta p/ 2024
Custo e meta p/ 2025
Custo e meta p/ 2026
11.255,71
0,00
0,00
0,00
Art. 4º- O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 15 de março de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário de Finanças