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Congresso

Chefia de Gabinete · 13 de dezembro de 2019

LEI Nº 6.177, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.177, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

Institui o dia da Umbanda, Candomblé e demais Religiões Afro-Brasileiras no Município de Pouso Alegre e dá outras providências.

Autor: Ver. Bruno Dias

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Pouso Alegre-MG o Dia da Umbanda, Candomblé e demais Religiões Afro-Brasileiras, a ser comemorado anualmente no dia 15 de novembro.

Art. 2º O Dia da Umbanda, Candomblé e demais Religiões Afro-Brasileiras integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre, 09 de dezembro de 2019.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2652, em 13 de dezembro de 2019. Código identificador 4D9D58D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.