Chefia de Gabinete · 6 de julho de 2022
LEI Nº 6.647, DE 01 DE JULHO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.647, DE 01 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), para a criação de elemento de despesa na ação 2094 tendo em vista adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
10
0004
0122
0030
2094
3339040
1001001
-
R$120.000,00
Total
R$120.000,00
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada,
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
10
0017
0512
0031
2201
3339039
1001001
655
R$120.000,00
Total
R$120.000,00
Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 01 de julho de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete