Chefia de Gabinete · 14 de maio de 2018
LEI Nº 5.939, DE 11 DE MAIO DE 2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.939, DE 11 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município Pouso Alegre/MG.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Pouso Alegre, MG.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Pouso Alegre é um órgão de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art.3º. Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Pouso Alegre:
I- Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
II- Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
III- Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços;
§1º. As competências do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico são limitadas às matérias relativas ao Município de Pouso Alegre/MG.
§2º. O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.
§3º. O Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.
§4º. A reunião do Conselho será pública e seu agendamento deverá ser divulgado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias nos meios de divulgação do Município.
§5º. Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução.
Art.4º. O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico de Pouso Alegre/MG, será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:
I- Representante dos titulares dos serviços de saneamento básico;
II- Representante de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III- Representante das prestadoras de serviços públicos de saneamento básico no Município;
IV- Representante dos usuários de serviços de saneamento básico;
V- Representante de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
Art.5º. A atuação no Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Pouso Alegre/MG é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer espécie de remuneração ou ajuda de custo.
Art.6º. As reuniões do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Pouso Alegre/MG serão realizadas ao menos uma vez a cada trimestre e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.
Art.7º. É assegurado ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Pouso Alegre, o acesso a quaisquer documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observado o disposto no § 1º do artigo 33 do Decreto Federal nº 73.217/2010.
Art.8º. Eventuais despesas do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Pouso Alegre/MG, no exercício de suas funções, serão objeto de custeio por parte das entidades representadas, não cabendo ressarcimento pelo Município.
Art.9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 11 de maio de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JOSÉ CARLOS COSTA
Superintendente de Projetos Especiais