Chefia de Gabinete · 18 de junho de 2018
LEI Nº 5.957, DE 15 DE JUNHO DE 2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.957, DE 15 DE JUNHO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para criação de dotação orçamentária na LOA/2018, com recursos oriundos FNDE/MEC, para custear depesas resultante de contratação de seguro veícular.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Atividade
2577
Seguro Veicular – Recurso Vinculado
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
Fonte de Recurso
122
Transferências de Convênios Vinculados à Educação
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Atividade
2056
Programa Brasil Carinhoso - Transferências de Convênios Vinculados - Educação
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
Fonte de Recurso
122
Transferências de Convênios Vinculados à Educação
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 2577 – Seguro Veicular – Recurso Vinculado
[ ] Projeto
[ X ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[X] Temporária
Início previsto: 20/05/2018
Término previsto: 31/12/2018
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
R$ 10.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 15 de junho de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças