Chefia de Gabinete · 24 de março de 2020
LEI Nº 6.221, DE 23 DE MARÇO DE 2.020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.221, DE 23 DE MARÇO DE 2.020
Revoga o Artigo 2º da Lei Ordinária nº 6.192, de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o Artigo 2º da Lei Ordinária nº 6192 de 20 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a dar em pagamento parte da área institucional situada no Residencial Parque dos Fontes.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 23 de março de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete