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Congresso

Chefia de Gabinete · 24 de março de 2020

LEI Nº 6.221, DE 23 DE MARÇO DE 2.020

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.221, DE 23 DE MARÇO DE 2.020

Revoga o Artigo 2º da Lei Ordinária nº 6.192, de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o Artigo 2º da Lei Ordinária nº 6192 de 20 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a dar em pagamento parte da área institucional situada no Residencial Parque dos Fontes.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre - MG, 23 de março de 2020.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2721, em 24 de março de 2020. Código identificador 4C5F4197: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.